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mat 11 Junho, 2018

Auscutação Pública sobre o Pacote Legislativo Autartico

Conforme recomendado pelo Conselho da República, o Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado, deu inicio nesta sexta-feira, 08 de Junho de 2018, nas Províncias do Bengo, Huíla e Namibe, aos Encontros de Auscultação Pública sobre o Pacote Legislativo Autárquico, que comporta, nomeadamente, as seguintes seis (6) Propostas de Leis:

1. Proposta de Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais;

2. Proposta de Lei Orgânica das Eleições Autárquicas;

3. Proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais;

4. Proposta de Lei da Tutela Administrativa;

5. Proposta de Lei da Transferência de Atribuições e competências do Estado para as Autarquias Locais;

6. Proposta de Lei das Finanças Locais.

De acordo com o calendário, os Encontros de Auscultação, prosseguem na próxima quinta-feira, 14 de Junho, nas Províncias do Huambo, Zaire e Moxico.

A margem do encontro da Huíla, Adão de Almeida, o Ministro do MAT, efectuou uma breve visita de trabalho ao Município de Caluquembe.

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