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mat 1 Agosto, 2018

Autarquias Locais – Nota de Impressa

NOTA DE IMPRENSA

TERMINOU O PROCESSO DE AUSCULTAÇÃO PÚBLICA AO PACOTE LEGISLATIVO AUTÁRQUICO

O Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado (MAT) comunica que no dia 31 de Julho de 2018, terça-feira, termina o período de 2 (dois) meses delimitado para a Auscultação Pública ao Pacote Legislativo Autárquico, de iniciativa do Executivo Angolano, relativo a um conjunto de 6 (seis) Propostas de Leis estruturantes do Processo de Institucionalização das Autarquias Locais.

Desde o passado dia 01 de Junho de 2018, equipas técnicas do Executivo Angolano desdobraram-se em encontros de auscultação um pouco por todo o País, buscando colher de um amplo número decidadãos nacionais, sem destrinça do perfil académico, social, religioso ou político, as necessárias contribuições para o enriquecimento de cada uma das Propostas de Leis integrantes do Pacote Legislativo Autárquico.

As Propostas de Leis do Pacote Legislativo Autárquico foram, de igual modo, disponibilizadas online, no site www.mat.gov.ao, tornando-as acessíveis a um número ainda maior de cidadãos. Com o mesmo propósito, as 6 (seis) Propostas foram profusamente distribuídas pelas plataformas mediáticas alternativas.

Os cidadãos puderam, individualmente, enviar as suas contribuições para o correio electrónico autarquias2020@mat.gov.ao, por intermédio de um formulário específico.

Adicionalmente, as equipas técnicas realizaram Encontros de Auscultação com os sectores mais representativos da sociedade angolana, como sejam Académicos, Grupos Económicos, Organizações e Activistas Cívicos, Entidades Eclesiásticas, Sindicatos, Ordens e Associações Profissionais, junto de quem ouviram as principais preocupações e colheram as mais pertinentes contribuições.

De uma maneira geral, dá-se nota de uma grande participação dos cidadãos nacionais no processo de Auscultação Pública. O interesse da população nas matérias relacionadas com a Institucionalização das Autarquias Locais fez-se sentir nos encontros realizados, através da emissão de opiniões nas mais variadas plataformas mediáticas ou, ainda, mediante envio individual de contribuições para o endereço electrónico disponibilizado a propósito.

É, pois, digna de destaque a qualidade de grande parte das contribuições colhidas e registadas, muitas das quais vão certamente ajudar a enriquecer as 6 (seis) Propostas de Leis e facilitar a respectiva adequação às mais pertinentes apreciações aos Diplomas.

O processo de Auscultação Pública ao Pacote Legislativo Autárquico emanou da última reunião do Conselho da República, realizada a 22 de Março de 2018, em sede da qual se recomendou uma ampla participação dos cidadãos nacionais nas matérias relacionadas com a Institucionalização das Autarquias Locais, cujas primeiras eleições na história de Angola deverão ser realizadas em 2020.

O Pacote Legislativo Autárquico, então submetido à Auscultação Pública, foi apresentado, nos múltiplos encontros realizados, por académicos nacionais, mediante suporte técnico de especialistas dos Ministérios das Finanças e da Administração do Território e Reforma do
Estado, e integra as seguintes Propostas de Leis, as quais, uma vez alvo de tratamento técnico-jurídico serão remetidas à Assembleia Nacional:

Lei de Organização e Funcionamento das Autarquias Locais;

Lei da Institucionalização das Autarquias Locais;

Lei da Tutela Administrativa;

Lei das Finanças Locais;

Lei das Atribuições e Competências das Autarquias Locais;

Lei Orgânica das Eleições Autárquicas.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO E REFORMA DO ESTADO, em Luanda, 30 de Julho de 2018.

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