Blog Post

22 Mai
Por: mat 2 0

COMUNICADO FINAL DO CONSELHO DE GOVERNAÇÃO LOCAL

 

 

O Conselho de Governação Local realizou nesta terça-feira, dia 21 de Maio de 2019, a sua 1ª Reunião Ordinária, de 2019, no Salão Nobre do Governo Provincial de Malanje, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

 

Na reunião, o Conselho de Governação Local apreciou o memorando que, de forma sucinta, apresenta os fundamentos sobre a preparação e estruturação de um Plano Integrado de Intervenção nos Municípios, que tem como objectivo a realização de acções e programas nos domínios de educação, saúde, vias de comunicação, saneamento básico, energia, águas, segurança pública e infra-estruturas administrativas, pelos Órgãos da Administração Local do Estado. O Programa dá ênfase especial às principais necessidades dos Municípios, visando a satisfação das mesmas, por meio da transferência de algumas responsabilidades do Governo Central para os Governos Provinciais, e destes para as Administrações Municipais, aprofundando o reforço da desconcentração administrativa.

 

A preparação do Plano em referência envolveu a auscultação dos 164 Municípios, com o levantamento das necessidades mais urgentes nos domínios dos recursos técnicos, tecnológicos e humanos.

 

Na mesma ocasião, o Conselho de Governação Local apreciou o Relatório de Balanço da Implementação do Regime Financeiro Local, documento que descreve o grau de execução do referido regime por via do Portal do Munícipe, uma plataforma informática, através da qual é feita arrecadação de receitas comunitárias e multas, visando o seu posterior retorno na totalidade para as Administrações Municipais e de Distritos Urbanos, como contraprestação dos serviços por elas efectuados. Actualmente, o Portal do Munícipe permite a prestação de 490 serviços e a arrecadação de receitas comunitárias, tendo sido já implementado em 124 Municípios e 32 Distritos Urbanos.

 

Por outro lado, o Conselho de Governação Local apreciou um memorando sobre a implementação de um Programa de Financiamento Ampliado (EFF) a vigorar entre 2019 e 2021, decorrente do acordo alcançado com o Fundo Monetário Internacional (FMI) que tem, dentre outros objectivos, o reequilíbrio das contas fiscais; a garantia da solvabilidade externa e a eficiência na alocação de divisas; o reforço da resiliência do sector financeiro; da governação corporativa, dos direitos de propriedade e do combate à corrupção; assim como a redução do risco associado às empresas públicas.

 

No domínio da saúde, o Conselho de Governação Local apreciou um outro memorando sobre os desafios da logística de medicamentos, que tem como propósito garantir o abastecimento e a permanente disponibilidade e acessibilidade de medicamentos essenciais, seguros, eficazes e de qualidade, à toda população, aos melhores preços. Assim, apontam-se, dentre outros

desafios, a necessidade de se cumprir e fazer cumprir, à todos os níveis, as leis, normas e regulamentos vigentes; a construção do Laboratório Nacional de Controlo de Qualidade; a promoção de compras agrupadas e a recepção descentralizada dos fármacos; a promoção e capacitação dos recursos humanos envolvidos na cadeia logística; a admissão de profissionais de farmácia para o preenchimento de vagas nos depósitos provinciais de medicamentos; e a promoção e supervisão das boas práticas de gestão a todos os níveis da cadeia logística.

 

O Conselho de Governação Local recomendou que no processo de aquisição dos medicamentos haja um alinhamento institucional entre o Ministério da Saúde e os Órgãos de Administração Local do Estado, desde que a racionalização das despesas seja assegurada.

 

Ainda neste domínio, o Conselho de Governação Local recomendou a necessidade de cumprimento, por parte dos Governos Provinciais, de um conjunto de normas sobre vigilância epidemiológica, cujo objectivo consiste na recolha c análise sistemática e continua dos dados de doenças factores determinantes e suas consequências, visando a geração de informação

pertinente e promover o seu uso com o propósito de tomada de medidas para a melhoria da saúde pública.

 

No åmbito da educação, o Conselho de Governação Local, apreciou um memorando sobre a implementação do projecto denominado “Todos Unidos pela Primeira Infância”, em curso na comuna do Tchicuaqueia, município de Cacula, Província da Huila, que tem como objectivo ocupar as crianças do grupo étnico san que se encontram fora do sistema de ensino, com brincadeiras educativas, tornando-as mais sociáveis, motivadas e inteligentes. Este projecto assenta em 3 pilares principais, nomeadamente a família, a comunidade e a intersectorialidade.

 

Durante a reunião de hoje, o Conselho de Governação Local apreciou um memorando sobre a operacionalizaçao dos Decretos Presidenciais n.ºs 102 e 104/2011, de 27 de Julho, que autorizam o Poder Local a realizar concurso público de ingresso para preenchimento de vagas em caso de reforma, óbito e abandono de lugar, e um outro, sobre o saneamento básico, que aborda questões como protecção ambiental, as boas práticas na gestão de resíduos sólidos, e a conservação de espaços verdes e cemitérios.

 

Finalmente, o Conselho de Governação Local foi informado sobre o repovoamento dos polígonos florestais pelas empresas exploradoras de madeira, bem como a responsabilidade social corporativa das referidas empresas; sobre os projectos de construção de Administrações Municipais, Comunais e esquadras policiais, o ponto de situação da 1a Fase da Operação Resgaste; o ponto de situação do reforço da desconcentração administrativa e sobre a Seca no Sul de Angola.

 

Secretariado do Conselho de Ministros, em Malanje, aos 21 de Maio de 2019.

Deixar um Comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *