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13 Ago
Por: mat 0 0

ASSEMBLEIA NACIONAL APROVA POR UNANIMIDADE DOIS IMPORTANTES DIPLOMAS DO PACOTE LEGISLATIVO AUTÁRQUICO

Prevaleceu o interesse Nacional

A Assembleia Nacional aprovou hoje, 13 de Agosto de 2019, a Lei Orgânica de Organização e Funcionamento das Autarquias Locais e a Lei de Tutela Administrativa, dois importantes diplomas integrantes do Pacote Legislativo Autárquico.

Vistas na generalidade, as duas leis foram aprovadas por unanimidade pelos parlamentares angolanos, seguindo o mesmo princípio que norteou, anteriormente, a apreciação das propostas de leis na especialidade.

O Pacote Legislativo Autárquico contempla um conjunto de sete propostas de leis estruturantes do processo de institucionalização das Autarquias Locais, submetidas pelo Executivo à Assembleia Nacional, tendo sido, posteriormente, reforçadas, posteriormente, com mais dois diplomas propostos pelas bancadas parlamentares da UNITA e da CASA-CE.

Com a aprovação de ambas as leis, os parlamentares passarão a debruçar-se sobre outros diplomas integrantes do pacote, como sejam Lei da Institucionalização das Autarquias Locais, Lei das Finanças Locais, Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais, Lei das Atribuições e Competências das Autarquias Locais e a Lei Orgânica das Eleições Autárquicas.

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