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25 Nov
Por: mat 1 2

CONSELHO DE GOVERNAÇÃO LOCAL

O Conselho de Governação Local realizou hoje, dia 22 de Novembro de 2019, a sua 2ª Reunião Ordinária, no Salão Nobre do Governo da Província do Cuanza Sul, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.

 

Nesta reunião, o Conselho de Governação Local debruçou-se sobre a proposta de Orçamento Geral de Estado para o ano de 2020, principal instrumento de programação que assume como principais pressupostos um preço médio do barril de petróleo de USD 55 dólares Norte Americanos; uma produção média diária de 1.436,9 mil barris; e uma taxa de inflação de 25%.

 

De acordo com a proposta, a taxa de crescimento do PIB situar-se-á em 1,8%, contrariando 4 anos consecutivos de recessão. Os Sectores diamantífero, das Pescas e da Agricultura deverão suportar o crescimento do sector não petrolífero com 6,6%; 4,0% e 3,1%, respectivamente.

 

Relativamente ao cenário fiscal para 2020, as prioridades apontam para a optimização do sistema tributário; a racionalização da despesa pública; a melhoria do quadro de sustentabilidade da dívida; e a modernização dos instrumentos de gestão das finanças públicas, contemplando políticas de combate às assimetrias regionais, consubstanciadas num maior equilíbrio na distribuição territorial da despesa pública.

 

No domínio da Administração do Território e Reforma do Estado, o Conselho de Governação Local apreciou um Memorando sobre a articulação e coordenação entre os Órgãos da Administração Central e da Administração Local do Estado, documento que contém medidas que visam reforçar os mecanismos definidos em sede do regime geral de delimitação e desconcentração de competências e coordenação da actuação territorial dos diferentes Órgãos do Estado, e permitir maior entrosamento e flexibilidade das suas acções, planos e programas.

 

O Conselho de Governação Local apreciou a estratégia de recrutamento e de manutenção de pessoal nas unidades sanitárias nas áreas rurais, visando dotar o sector da saúde de trabalhadores com competências que correspondam às necessidades sanitárias da população e redistribui-los pelo território nacional, dando prioridade às áreas remotas e isoladas.

 

Ainda neste domínio, o Conselho de Governação Local apreciou um Memorando sobre a Municipalização dos Serviços de Saúde, documento que apresenta o grau de implementação do processo de transferência de competências reestruturação do sistema nacional de saúde a nível local, de modo acompanhar o processo de descentralização e descontração administrativa, constituindo uma oportunidade para os municípios assumirem progressivamente mais competências e obterem mais recursos para a gestão das questões sociais, perspectivando a implementação das autarquias.

 

Relativamente ao sector dos transportes, o Conselho de Governação Local apreciou um Memorando sobre o processo de comercialização dos autocarros adquiridos para o aumento da oferta dos transportes urbanos de passageiros, nas dezoito províncias do País. Para o efeito, foram tidos em conta, dentre outros factores, a realidade demográfica e geográfica, as recomendações técnicas de organizações internacionais e o Plano Director Nacional dos Transportes sobre o Dimensionamento da Oferta de Transportes nos Aglomerados Urbanos.

 

Nesta perspectiva, o Conselho de Governação Local foi informado sobre as alterações efectuadas às Bases Gerais das Concessões dos Transportes Rodoviários Urbanos de Passageiros, que contemplam regras sobre a utilização obrigatória do sistema de bilhética, de modo a garantir maior controlo sobre o número de utilizadores de transportes públicos.

 

Finalmente, o Conselho de Governação Local foi informado sobre os seguintes assuntos:

a) Plano Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM), que descreve, de forma sucinta, as linhas gerais sobre a estruturação, coordenação e acompanhamento dos projectos a serem implementados a nível municipal, que se consubstanciam fundamentalmente no reforço das capacidades técnicas das equipas de gestão dos projectos; na monitorização e assistência técnica especializada; no mecanismo de comunicação e troca de informação entre as equipas dos projectos e do Grupo Técnico PIIM; e na resolução dos constrangimentos que limitam o desempenho do Plano;

b) Projectos em curso no domínio da construção, documento que descreve o estágio de execução física e financeira dos projectos de investimento público nas diferentes Províncias, nomeadamente a construção de infraestruturas integradas, a reabilitação de estradas principais, secundárias e terciárias, a construção e reabilitação de pontes, a construção de habitações sociais, bem como a contenção e estabilização de ravinas;

c) Plano de distribuição faseada de Kit´s de equipamento aos Governos Provinciais e Administrações Municipais, com vista o reforço da capacidade técnica das brigadas de conservação e manutenção de estradas, cujo processo prevê a formação técnica de formadores que será ministrada pelos representantes dos fabricantes das marcas dos equipamentos;

O Conselho de Governação Local recomendou a realização de uma reunião de concertação, na próxima segunda-feira, dia 25 de Novembro do ano em curso, na Província de Luanda, entre os Ministros da Construção e Obras Públicas, das Finanças, da Administração do Território e Reforma do Estado com os Governadores Provinciais, para abordagem mais profunda das matérias relacionadas com a reabilitação e a construção de estradas, pontes, ravinas, e a distribuição de Kit´s de equipamentos.

d) Processo de Desconcentração Financeira, que integra o portal do munícipe, os recursos consignados para o Programa de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza, as transferências de competências e a preparação para a descentralização financeira das receitas próprias arrecadadas por Província e por Município e, ainda, os desafios e metas a alcançar em 2020:

e) Estado actual da cobertura do sinal da Rádio Nacional de Angola e da Televisão Pública de Angola, e as perspectivas de expansão a curto e médio prazos;

f) Programa Minha Terra, que resume as acções desenvolvidas pela Comissão Interministerial para o Registo dos Terrenos Rurais à favor das Comunidades Locais, durante o ano em curso, que se consubstanciam, dente outras, na selecção dos Municípios para o arranque do Programa; na constituição das equipas técnicas de nível central e provincial para implementação do Programa; na constituição das equipas de demarcação e vistoria; no inventário das comunidades onde já foi realizado o diagnóstico rural participativo; e no início do levantamento do estado actual dos terrenos rurais;

g) Suspensão dos exames nacionais, e finalmente sobre o processo de aquisição e distribuição de viaturas para os Órgãos da Administração Local do Estado.

 

 

Secretariado do Conselho de Ministros, no Sumbe, Província do Cuanza Sul, aos 22 de Novembro de 2019

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