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22 Abr
Por: mat 0 0

APROVADA LEI SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO ESTADO PARA AS AUTARQUIAS

A Assembleia Nacional aprovou nesta quarta-feira, 22 de Abril de 2020, em votação final global, a Lei sobre a Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais, mais um importante diploma integrante do Pacote Legislativo Autárquico, submetido pelo Executivo angolano à casa das leis.

O Pacote Legislativo Autárquico, recorde-se, contempla várias propostas de leis estruturantes do Processo de Institucionalização das Autarquias Locais, de iniciativa do Executivo e que contaram com a contribuição dos Partidos da oposição com assento Parlamentar.

Para esta Quinta-feira, 23 de Abril de 2020, está prevista a apreciação de outras duas propostas de leis, nomeadamente, a que aprova o Estatuto dos Eleitos Locais e a que estabelece o regime de Cooperação Inter-autárquica.

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