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20 Mai
Por: mat 0 0

LEI DE COOPERAÇÃO INTER-AUTÁRQUICA E ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS APROVADOS POR UNANIMIDADE

A Assembleia Nacional aprovou por unanimidade, nesta Quarta-feira, 20 de Abril de 2020, em votação final global, as proposta de leis do Estatuto dos Eleitos Locais e de Cooperação Inter-autárquica, mais dois importantes diplomas integrantes do Pacote Legislativo Autárquico submetidos pelo Executivo angolano à casa das leis.

O Pacote Legislativo Autárquico, recorda-se, contempla várias propostas de leis estruturantes do Processo de Institucionalização das Autarquias Locais, de iniciativa do Executivo, e que contaram com a contribuição dos Partidos da Oposição com assento Parlamentar.

No domínio da preparação das autarquias locais, o Parlamento angolano aprovou já oito (8) Leis, nomeadamente, a Lei Orgânica sobre a organização e funcionamento das Autarquias Locais, a Lei da Tutela Administrativa, a Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas, a Lei sobre a Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais, a Lei sobre o Regime das Taxas das Autarquias Locais, a Lei sobre o Regime Financeiro das Autarquias Locais, a Lei que aprova o Estatuto dos Eleitos Locais e a Lei da Cooperação Inter-autárquica, estando pendentes na casa das leis as propostas de lei sobre os Formulários dos Actos das Autarquias Locais, a Lei sobre os Símbolos Autárquicos e a Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais.

Imagem de arquivo.

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