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Ministério da Administração do Território
CONSULTA PÚBLICA SOBRE A PROPOSTA DE LEI QUE APROVA O REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENAÇÕES
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AUTARQUIAS LOCAIS

mat 19 Mar, 2019

RELATÓRIO DO PROCESSO DE AUSCULTAÇÃO PÚBLICA

Faça download do RELATÓRIO DO PROCESSO DE AUSCULTAÇÃO PÚBLICA &n...

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mat 07 Ago, 2018

I Conferência Internacional sobre as Autarquias Locais

I CONFERÊNCIA INTERNACIONAL SOBRE AS AUTARQUIAS LOCAIS PAINEL I ...

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mat 06 Ago, 2018

1ª edição da Conferência Internacional sobre as Autarquias Locais

A Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto realiza, em p...

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mat 01 Ago, 2018

Autarquias Locais – Nota de Impressa

NOTA DE IMPRENSA TERMINOU O PROCESSO DE AUSCULTAÇÃO PÚBLICA AO P...

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LEI ORGÂNICA QUE APROVA O ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS;

LEI ORGÂNICA SOBRE AS ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS;

LEI ORGÂNICA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS AUTARQUIAS LOCAIS;

LEI ORGÂNICA SOBRE O REGIME GERAL DA COOPERAÇÃO INTERAUTÁRQUICA;

LEI ORGÂNICA DO REGIME DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS;

LEI ORGÂNICA DO REGIME FINANCEIRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS;

LEI ORGÂNICA DA TRANSFERENCIA E ATRIBUIÇOES DE COMPETÊNCIAS DO ESTADO PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS;

LEI ORGÂNICA DA TUTELA ADMINISTRATIVA DAS AUTARQUIAS LOCAIS.

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