• Assegurar a execução das decisões do Chefe do Executivo sobre as áreas da Administração Local do Estado, Administração Autárquica, Organização Territorial e Autoridades Tradicionais bem como a criação das condições técnicas para a realização das eleições gerais e locais;

  • Coordenar os processos de desconcentração e descentralização administrativas;

  • Velar pela organização, funcionamento e desenvolvimento dos Órgãos da Administração Local do Estado, envolvendo a participação das comunidades locais;

  • Elaborar e implementar normas sobre a organização territorial e toponímia;

  • Promover a melhoria da qualidade de vida e dos serviços prestados pelos Órgãos da Administração Local do Estado e das Autarquias Locais, aos cidadãos às comunidades e a outras pessoas colectivas, incluindo os serviços municipalizados;

  • Assegurar a articulação entre Administração Central e a Administração Local do Estado;

  • Promover a iniciativa legislativa em matéria de Administração Local e controlar o cumprimento dos diplomas legais em vigor;

  • Promover a mobilidade e assegurar a política de quadros e a formação contínua e integrada do pessoal do Ministério, dos Órgãos da Administração Local do Estado, da Administração Autárquica e do Poder Tradicional;

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  • Assegurar a articulação entre os Órgãos da Administração Local do Estado, da Administração Local Autárquica e das Instituições do Poder Tradicional;

  • Participar na definição da política de confisco e de desconfisco de prédios urbanos e rústicos nos termos da lei;

  • Coordenar a organização da celebração das efemérides nacionais, superiormente estabelecidas;

  • Participar na definição da política do ordenamento e de desenvolvimento do território, nos termos da lei;

  • Assegurar o serviço aéreo administrativo;

  • Promover a celebração de acordos de geminação entre os municípios e cidades do País e do estrangeiro;

  • Coordenar as acções com vista à organização do território e dos aglomerados populacionais e ao desenvolvimento administrativo, económico, social e cultural das províncias e dos municípios;

  • Avaliar o desempenho administrativo dos Órgãos da Administração Local;

  • Pronunciar-se sobre as propostas de reservas fundiárias, taxas ou tarifas relativas às concessões fundiárias e outros direitos afins propostos pelos Órgãos da Administração Local do Estado;
  • Elaborar estudos e propor alterações à divisão político-administrativa do País;

  • Preparar as condições técnicas de organização e apoio ao processo eleitoral;

  • Promover e participar da programação, organização e execução do registo eleitoral, nos termos da lei;

  • Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.