Expedido por: Decreto Presidencial

Diploma: Estatuto Orgânico do Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado

Número: 55/18

Data: 20 de Fevereiro

Descrição/Ementa:

Estatuto Orgânico do Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado, 55/18, que revoga o anterior Estatuto.

Diário da República ou Boletim Oficial: Iª Série nº 2

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