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LEGISLAÇÕES VIGENTES DOS ORGANISMOS
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Lei dos Partidos Políticos
Ministério da Administração do Território
Havendo necessidade de se proceder alterações à Lei n.º 2/97, de 7 de Março – Lei dos Partidos Políticos, com a finalidade de se estabelecer um quadro partidário consentâneo com a seriedade e dignidade constitucional que são devidas ao papel dos ...
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Estatuto Orgânico do Ministério da Administração do Território
Ministério da Administração do Território
O Ministério da Administração do Território, abreviadamente designado MAT, é o órgão da administração central do Estado encarregado de assegurar, coordenar e controlar a execução da política do Governo sobre o desenvolvimento político, ...
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LEGISLAÇÕES VIGENTES GLOBAIS
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Lei Constitucional
Ministério da Administração do Território
O presente documento visa estabelecer as linhas gerais da estrutura do governo e delineia os direitos e deveres dos cidadãos. ...
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Lei da Nacionalidade
Ministério da Administração do Território
Tornando-se necessário proceder a alterações das principais regras sobre a atribuição, aquisição e perda da nacionalidade aprovadas pela Lei n.º 13/91, de 11 de Maio - Lei da Nacionalidade, por forma a fazer corresponder a situação desse instituto ...
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