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Legislação Eleitoral
A presente publicação contém informação sobre as eleições presidenciais e legislativas. ...
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Colectânea de Legislação Eleitoral
O Ministério da Administração do Território, órgão do topo na estrutura organizativa do processo eleitoral, acaba de colocar à disposição dos agentes eleitorais, estudiosos e público em geral o primeiro ...
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A Comissão Interministerial para o Processo Eleitoral
A CIPE - Comissão Interministerial para o Processo Eleitoral é um órgão administrativo que visa assegurar a preparação das condições técnico-materiais e administrativas para a organização e a realização das segundas ...
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Código de Conduta Eleitoral
O presente Código estabelece os princípios e as regras disciplinadoras da conduta dos agentes eleitorais. ...
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