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07 Mar
Por: mat 9 4

Legislação

Encontre toda Legislação referente ao Ministério da Administração do Territórrio

Esteja a par de todas as legislação pertencente ao Ministério da Administração do Território

 

1.Estatuto Orgânico do MAT

2.Lei da Delimitação dos Municípios de Luanda

3.Lei sobre o Luto Nacional

4.Lei dos Feriados Nacionais, Locais e Datas de Celebração

5.Lei sobre as Bases do Sistema de Condecorações, Títulos Honoríficos e Distinções

6.Lei de criação do Município de Belas em Luanda

7.Lei que altera a Divisão Político – Administrativa de Luanda e Bengo

8.D.P que aprova a Organização e Funcionamento dos Órgãos Locais de Luanda

9.D.P Plano de Limpeza Urbana de Luanda

10.Criação da Unidade Técnica dos Governos Provinciais

11.Lei que cria o Instituto Médio de Ciências Policiais Comandante Santana André Pitra

12.Lei das Transgressões Administrativas

13.Lei do Registo Eleitoral

14.Plano Estratégico do Registo Eleitoral Oficioso

15. Lei da Codificação das Circuscrições Territorriais 

16. DP que altera a Composição dos Gabi. dos Gov Provinciais, Adm. Municipais e Adjuntos.

17. Decreto Sobre a Composição e Regime Jurídico do Pessoal dos Gabinetes dos Titulares dos Órgãos da Adm. Local

18. Lei Orgânica Sobre a Organização e Funcionamento das Comissões de Moradores

19. Lei Sobre Publicações Oficiais e Formulários Legais.

20. Lei Sobre Regime Geral das Taxas

21. Lei Sobre a Comunicação da Fixação e Alteração de Residência dos Cidadãos

22. Lei Base da Organização Administrativa do Território, Lei de Base da Toponimia e Lei da Administração Local do Estado.

23.  Divisão Político – Administrativa de Angola

24. Retificação do Municipio de Mbanza Kongo

25. Aprova o OGE 2018

26. D.E 38-18 Estatuto Orgânico do GP do Bié

27. D.E 39-18 Estatuto Orgânico do GP Malanje

28. D.E 36-18 Estatuto Orgânico do GP do Bengo

29. D.E 31-18 Estatuto Orgânico do GP Namibe

30. D.E 35-18 Estatuto Orgânico do GP Cuanza Sul

31. D.E 41-18 Estatuto Orgânico do GP Uíge

32. D.E 42/18 – 43/18 – 44/18 – 45/18 – 46/18 – 47/18 Estatutos Orgânicos dos GP Cuanza Norte, Lunda Sul, Huambo, Benguela, Huila, Zaire

33. D.P 89-18 Termos e Condições de gestão e afectação dos recursos dos fundos de financiamento dos OLE 

34. D.E 55-18 Estatuto Orgânico do GP Lunda Norte

35. D.E 53-18 Estatuto Orgânico do GP Cuando Cubango

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