Ministério da Administração do Território

ASSEMBLEIA NACIONAL APROVA PROPOSTA DE LEI DE ALTERAÇÃO DA LEI DO REGISTO ELEITORAL OFICIOSO
Por GCII
A Assembleia Nacional aprovou na generalidade, nesta quarta-feira,23 de Abril, a Proposta de Lei de Alteração da Lei do Registo Eleitoral Oficioso, com 108 votos a favor e 67 abstenções, sem votos contra.
A proposta de Lei, de iniciativa do Presidente da República, visa suprir as insuficiências normativas e operacionais detectadas no quadro da aplicação prática da Lei do Registo Eleitoral Oficioso por via do aperfeiçoamento de alguns dos seus postulados, tornando-os mais claros e melhor concretizáveis no plano prático, bem como introduzir algumas alterações pontuais aos artigos 5.º, 13.º, 15.º, 20.º, 25.º e 28.º, da Lei do Registo Eleitoral Oficioso, com os seguintes propósitos:

1) Tornar o processo de registo eleitoral completamente oficioso por via da descontinuidade do Registo Eleitoral Presencial, tendo em vista os esforços em curso para a universalização do Bilhete de Identidade, de que resulta a revogação do n.º 4 do artigo 5.º e de todo capítulo VI da Lei do Registo Eleitoral Oficioso;

2) Prever a obrigação do Executivo de remeter o Ficheiro Informático dos Cidadãos Maiores (FICM) à CNE sempre que for solicitado, eliminando o prazo fixo anual de até 15 de Dezembro, previsto no n.º 1 do artigo 15.º da Lei do Registo Eleitoral Oficioso;

3) Clarificar no n.º 1 do artigo 20.º que é permitida a divulgação de dados oficiais constantes da Base de Dados dos Cidadãos Maiores para fins estatísticos ou de investigação científica, suprindo a imprecisão que a norma actualmente apresenta;

4) Criar condições de divulgação e consulta dos dados dos cidadãos maiores registados, por via da disponibilização de meios tecnológicos, digitais, linhas telefónicas e postos presenciais nas administrações municipais e comunais que permitam aos interessados promover a correção de erros ou omissões dos seus dados, com a observância dos padrões éticos e legais de tratamento de dados pessoais e em função do contexto de cada circunscrição territorial, de que resulta a necessidade de ajustar a redação do n.º 1 do artigo 28.º da Lei do Registo Eleitoral Oficioso.

5) Incluir as comissões e os conselhos de moradores, as entidades religiosas e os conselhos de auscultação das comunidades entre as entidades que podem relatar ocorrências de óbitos de cidadãos maiores nas comunidades, mantendo-se a obrigação da confirmação que incide sobre os órgãos da administração local do Estado, propondo-se, por isso, a alteração da redação dos números 1 e 5 do artigo 25.º da Lei do Registo Eleitoral Oficioso.

Durante o seu discurso na reunião plenária, o Ministro da Administração do Território, Dionísio da Fonseca, defendeu que o registo eleitoral de cidadãos maiores é uma etapa fundamental do processo eleitoral cuja execução deve acontecer com a máxima eficácia, transparência e dentro de um prazo razoável de modo a facilitar a realização de eleições com o mínimo de constrangimentos possíveis.

A Proposta de Lei de Alteração da Lei do Registo Eleitoral Oficioso segue agora para a discussão na especialidade, onde se espera um debate mais técnico e profundo.

O Ministro da Administração do Território, Dionísio da Fonseca, considerou ser imperioso e imediato a formação profissional de quadros que deverão trabalhar no processo de construção das infra- estruturas das novas sedes provinciais.

A informação foi avançada nesta terça-feira 22 de Abril, em Luanda, durante o Workshop de Validação das Opções de Planos Urbanísticos para as Sedes das Novas Províncias, com vista a materialização do Eixo 4 do Plano de Acção para a Implementação da Nova Divisão Político -Administrativa (DPA), aprovado pelo Decreto Presidencial nº268/24, de 29 de Novembro.

O Ministro Dionísio da Fonseca referiu que o Executivo pretende, ainda este ano, lançar as obras de algumas infra-estruturas que serão construídas nesses territórios, e para tal considerou ser imprescindível que a mão-de-obra local esteja já preparada para alavancar o crescimento urbanístico destas novas províncias.

Apelou aos departamentos ministeriais que integram o processo de implementação da DPA a olharem com atenção para o Decreto Presidencial que aprova o plano de acção para a implementação da DPA, onde constam as várias acções transversais que devem ser dinamizadas pelos mesmos.

Durante o Workshop foram analisados os planos urbanísticos das cidades de Mavinga, Cazombo e Catete, bem como os projectos prioritários para estas cidades.

Participaram do evento os governadores provinciais do Icolo e Bengo, Moxico Leste e do Cuando, Secretários de Estado, directores provinciais de infra-estruturas, representantes da Consultora DAR Angola, altos funcionários do MAT, entre outras individualidades.

Foi lançada, nesta sexta-feira,11 de Abril, na província de Benguela, a Semana do Desenvolvimento Local, numa cerimónia presidida pelo Ministro da Administração do Território, Dionísio Manuel da Fonseca.

A Semana do Desenvolvimento Local compreende a realização das I Jornadas Técnicas e Científicas sobre Desenvolvimento Local, V Edição da Feira dos Municípios e Cidades de Angola, XI Edição do Fórum dos Municípios e Cidades de Angola e a II Edição do Prémio Melhor Município de Angola, sob o signo das celebrações do 50.º Aniversário da Independência Nacional, de 05 a 10 de Agosto de 2025, em Benguela.

Na ocasião, o Ministro do MAT sublinhou que a Semana do Desenvolvimento Local visa criar sinergias para acelerar o desenvolvimento das comunidades, tendo acrescentado que a participação e o engajamento de todos são necessários para a concretização deste desiderato.
“Como sabemos a nossa grande conquista até hoje foi o alcance da Independência Nacional, seguidamente a Paz e a Reconciliação Nacional, e o desafio que nos impõe actualmente é o desafio do desenvolvimento nacional”, disse o Ministro.

Dionísio da Fonseca sublinhou que o Executivo entende que este desafio deve ser concretizado com a participação de todos, com o engajamento da academia, dos empresários, da sociedade civil, de um modo geral, num processo que a ser conduzido pelo Governo.

“A responsabilidade é de todos e, por esta razão, com as Jornadas Técnicas e Científicas sobre o Desenvolvimento Local, pretendemos contar com a participação de todas as forças vivas da nossa nação, pensar no caminho do desenvolvimento nacional é uma tarefa que deve engajar a todos”. sublinhou.

O Ministro da Administração do Território, Dionísio Manuel da Fonseca, avaliou, esta quinta-feira, 10, em Benguela, o grau de implementação da nova Divisão Político-Administrativa nesta província, no âmbito de uma visita de trabalho de três dias a Benguela.

O governante, que chegou à cidade de Benguela no início da noite desta quarta-feira, 09 de Abril, tendo na agenda uma reunião com o Governo Provincial de Benguela, durante a qual passou em revista os níveis de funcionamento dos municípios no quadro do processo de reorganização administrativa em curso no País.
Da agenda, constou ainda uma visita de constatação das condições para a realização das I Jornadas Técnicas e Científicas do Desenvolvimento Local, da Feira e Fórum dos Municípios e Cidades de Angola e da II Edição do Prémio Melhor Município de Angola, a ter lugar de 05 a 10 de Agosto, na província de Benguela.

Na tarde desta sexta-feira, 11 de Abril, o Ministro procedeu ao encerramento do Curso de Introdução às Políticas Publicas e Desenvolvimento Comunitário, que decorreu desde segunda-feira, 07, em todo território nacional, em parceria com a ENNAP, e contou com o apoio do Projecto Njila.

As actividades a se realizar durante a Semana do Desenvolvimento Local enquadram-se nas celebrações dos 50 anos da Independência Nacional, que se celebra sob o lema, “Angola 50 anos: Preservar e Valorizar as Conquistas Alcançadas, Construindo um Futuro Melhor”.
No quadro da nova divisão político-administrativa a província de Benguela passou de 10 para 23 municípios.

Ministro da Administração do Território, Dionísio Manauel da Fonseca, participa das cerimónias do hastear da Bandeira Monumento, deposição da coroa de flores no túmulo do soldado desconhecido e da entoação do Sino Mundial da Paz, actos que marcaram as celebrações do Dia da Paz e da Reconciliação Nacional, na província de Luanda, presidido pelo Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, João Ernesto dos Santos “Liberdade”.